Na última quarta-feira (23 de agosto), o Ministério da Saúde anunciou o repasse de recursos aos Estados e Municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem, conforme a portaria nº 1.135/2023. Quatro parcelas retroativas a maio foram já pagas como parte do auxílio federal, e outras cinco, incluindo o 13º, serão pagas até dezembro.
Conforme ilustrado na imagem a seguir, a Prefeitura Municipal de Arcoverde recebeu um pagamento direto no Fundo Municipal de Saúde, totalizando R$ 408.998,00 de Assistência Financeira Complementar. É relevante ressaltar que a responsabilidade é compartilhada entre o governo municipal e federal, e devido aos aumentos contínuos na receita líquida do município, não há justificativa para o não pagamento.
Na manhã desta quinta-feira (24), encaminhamos um ofício à Câmara Municipal de Vereadores de Arcoverde, solicitando ao Executivo Municipal a apresentação de um Projeto de Lei conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, para a implementação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem. Paralelamente, é necessário ajustar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para abertura de créditos suplementares, considerando os recursos recebidos do Governo Federal de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
Fornecemos em anexo ao Ofício 72/2023, do Sintema a Câmara, uma minuta pronta, a fim de agilizar o processo. Essa demanda é crucial para reconhecer o compromisso dos profissionais de saúde que arriscam suas vidas todos os dias e também como heróis durante a pandemia da COVID-19 para preservar a vida de outros.
Seguimos fortes na luta e vigilantes para a garantia do pagamento do Piso da Enfermagem no Município de Arcoverde.
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